Bets legalizadas: o que significa e como conferir a lista oficial
Legalizada não é opinião: é constar na lista da SPA/MF e operar em .bet.br. Este guia mostra como verificar em 2 minutos — e o que você perde fora do mercado regulado.
Resposta rápida
Uma bet legalizada no Brasil é uma operadora autorizada pela SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), operando em domínio .bet.br. A verificação leva 2 minutos: confira o domínio e procure a empresa na lista oficial no gov.br.
O caminho da legalização
A Lei nº 14.790/2023 transformou as apostas de quota fixa em atividade autorizada e supervisionada. Para operar legalmente, a empresa precisa: pagar outorga de R$ 30 milhões (válida por até 5 anos, com até 3 marcas), constituir empresa no Brasil, comprovar requisitos técnicos e de integridade, e migrar toda a operação para o domínio .bet.br. O mercado regulado funciona plenamente desde 1º de janeiro de 2025.
Verificação em dois passos
- Olhe a barra de endereço. O site termina em
.bet.br? Se não, pare aqui — não é uma operação autorizada, seja qual for a promessa. - Confira a lista oficial. A SPA/MF publica a planilha de autorizações com razão social, CNPJ, número da portaria e domínios de cada operadora. É a fonte que usamos em todas as nossas análises.
Operadoras com dados verificados por nós
Para estas casas, já conferimos portaria, razão social e CNPJ na planilha oficial:
- Betano Portaria SPA/MF nº 246, de 07/02/2025
- bet365 Portaria SPA/MF nº 250, de 07/02/2025
- KTO Portaria SPA/MF nº 2.093, de 30/12/2024
- Superbet Portaria SPA/MF nº 2.090, de 30/12/2024
- Betnacional Portaria SPA/MF nº 2.092, de 30/12/2024 (alterada pela Portaria SPA/MF nº 1.814/2025)
- Estrela Bet Portaria SPA/MF nº 320, de 17/02/2025 (alterada pela Portaria SPA/MF nº 1.762/2025)
- Sportingbet Portaria SPA/MF nº 247, de 07/02/2025
- Novibet Portaria SPA/MF nº 249, de 07/02/2025
O que só o mercado regulado garante
- Pagamento de prêmios em até 120 minutos;
- Verificação de identidade que protege seu CPF de uso por terceiros;
- Limites de depósito e autoexclusão nacional;
- Proibição de cartão de crédito (proteção contra endividamento);
- Supervisão da SPA/MF e canais formais de reclamação.
Perguntas frequentes
Como sei se uma bet é legalizada?
Dois cheques rápidos: o site precisa estar em domínio .bet.br e o nome da empresa precisa constar na lista oficial de autorizadas da SPA/MF, publicada no gov.br. Se falhar em qualquer um, não é legalizada.
Quantas bets são autorizadas no Brasil?
A lista oficial da SPA/MF passa de uma centena de marcas (cada autorização permite até 3 marcas comerciais). O número muda conforme novas portarias são publicadas — confira sempre a planilha oficial.
Apostar em site sem licença é crime?
Para o apostador, o problema principal não é criminal — é a ausência total de proteção: sem garantia de pagamento, sem prazos legais de saque, sem autoexclusão e sem canais oficiais de reclamação. Operar sem autorização, aí sim, é ilegal.
O que significa o domínio .bet.br?
É a exigência regulatória para canais eletrônicos de casas autorizadas. O registro do domínio .bet.br só é concedido a operadoras com autorização da SPA/MF — funciona como um selo técnico de legalidade.